O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação e representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O texto também aumenta as possibilidades de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá trabalhar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, restrições a benefícios penais e o confisco de bens ligados a atividades criminosas.
A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Maioridade penal fica fora da proposta
Durante a votação, os senadores decidiram que a redução da maioridade penal não fará parte da PEC da Segurança Pública. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, permitindo que o tema seja discutido separadamente em outra proposta de emenda à Constituição.
A retirada do assunto evitou mudanças no texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a conclusão da votação.
A aprovação da PEC também atende a uma das prioridades do governo Lula. A proposta está entre as medidas defendidas pelo Palácio do Planalto para fortalecer as ações de combate à violência no país. O governo também relaciona o avanço da medida à criação de um Ministério da Segurança Pública.
